O Software Livre e a Administração Pública.
O modelo de software proprietário é aquele cuja cópia, redistribuição ou modificação são em alguma medida proibidos pelo seu proprietário. De modo geral, a empresa é dona do código fonte[1] e promoveu seu desenvolvimento visando o lucro. Desta forma ela a responsável por qualquer alteração, licença de uso, atualização, integração que se fizer necessária. Ao optar pela aquisição de licenças de Softwares proprietários a Administração pública fica à mercê da empresa fornecedora e detentora do código fonte. Supondo que o fornecedor encerre suas atividades ou que este deixe de suportar tal produto, o cliente se vê obrigado a migrar seu sistema, o que certamente ocasionará em custos de novos licenciamentos, treinamento de pessoal, infra-estrutura e todos os custos decorrentes deste processo.
Em contrapartida, o Software Livre (SL) é aquele que pode ser disponibilizado gratuitamente, com as premissas de liberdade de instalação, plena utilização e principalmente acesso ao código fonte. Software Livre não deve ser confundido com software grátis, pois o primeiro possui a característica fundamental da liberdade, tanto de distribuição quanto cópia ou alteração. Existem inúmeros softwares disponíveis gratuitamente que não são livres, não são disponibilizados os códigos fontes tampouco pode-se redistribuir sem a autorização do proprietário.
A administração pública tem uma carência por sistemas informatizados. Comprar softwares proprietários que resolvam as necessidades locais de cada setor pode não resolver todos os problemas além da possibilidade de gerar outros. Primeiramente o custo da licença. Segundo, é quase impossível encontrar uma empresa fornecedora de sistemas que consiga prover um software integrado que se adapte a todas as necessidades de uma administração.
O Software Livre se encaixa como uma alternativa extremamente viável e de alta confiabilidade. Segundo inúmeras recomendações do Governo Federal, onde existem discussões extremamente avançadas sobre o assunto, a solução livre está sendo amplamente adotada.
Quando um gestor público adota uma solução informatizada baseada em SL, as vantagens perceptíveis a curto e longo prazo são:
1. Não há pagamento pelo licenciamento de Software;
2. Consequentemente não há a transferência de royalties internacionais;
3. A Administração tem ciência de que não esta colocando uma “caixa preta” para a solução;
4. Possibilita a elaboração de auditorias aumentando a transparência administrativa;
5. Facilita a integração da informação;
6. Existe toda uma comunidade que faz o desenvolvimento e a atualização dos softwares de maneira colaborativa;
7. A customização do sistema se torna uma tarefa possível;
8. A possibilidade de contratação de mão de obra local para o desenvolvimento, ao invés da contratação de uma única empresa detentora do código fonte que cobrará os valores que bem determinar, mas prioridades dela.
O domínio da empresa de software, que provê uma solução e vincula seu cliente a ela, é uma variável de suma importância nas decisões de escolha de tecnologia. A adoção de soluções baseadas
O Governo Federal conta com um planejamento estratégico para a implementação do Software Livre que tem por base as seguintes diretrizes: [2]
01) Priorizar soluções, programas e serviços baseados em software livre que promovam a otimização de recursos e investimentos em tecnologia da informação.
02) Priorizar a plataforma Web no desenvolvimento de sistemas e interfaces de usuários.
03) Adotar padrões abertos no desenvolvimento de tecnologia da informação e comunicação e o desenvolvimento multiplataforma de serviços e aplicativos.
04) Popularizar o uso do software livre.
05) Ampliar a malha de serviços prestados ao cidadão através de software livre.
06) Garantir ao cidadão o direito de acesso aos serviços públicos sem obrigá-lo a usar plataformas específicas.
07) Utilizar o software livre como base dos programas de inclusão digital.
08) Garantir a auditabilidade plena e a segurança dos sistemas, respeitando-se a legislação de sigilo e segurança.
09) Buscar a interoperabilidade com os sistemas legados.
10) Restringir o crescimento do legado baseado em tecnologia proprietária.
11) Realizar a migração gradativa dos sistemas proprietários.
12) Priorizar a aquisição de hardware compatível às plataformas livres.
13) Garantir a livre distribuição dos sistemas em software livre de forma colaborativa e voluntária.
14) Fortalecer e compartilhar as ações existentes de software livre dentro e fora do governo.
15) Incentivar e fomentar o mercado nacional a adotar novos modelos de negócios em tecnologia da informação e comunicação baseados em software livre.
16) Promover as condições para a mudança da cultura organizacional para adoção do software livre.
17) Promover capacitação/formação de servidores públicos para utilização de software livre.
18) Formular uma política nacional para o software livre.
Segundo as recomendações e diretrizes do Governo Federal, e amparado em diversas Leis municipais que obrigam a utilização de programas com código aberto em seus equipamentos de informática, o Software Livre aponta como a grande solução para o processo de informatização constante que as administrações da atualidade vêm sofrendo.
[1] Código fonte é o conjunto de palavras escritas em uma linguagem de programação que após compilado, transforma-se em software, ou seja, programas executáveis.
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